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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Direito ao Silêncio. Mostrar todas as postagens
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STF Pendente Tema 1242 do STF: Direito ao Silêncio (Tema pendente)

Questão afetada
Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1242
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.
  • Relator: Min. Flávio Dino
  • Paradigma(s): RE 1400172 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 16/12/2022
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1185 do STF: Direito ao Silêncio (Tema pendente)

Questão afetada
Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1185
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LXIII, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, da advertência ao preso do direito ao silêncio, no momento da abordagem policial - quando frequentemente ocorre o denominado interrogatório informal -, sob pena de ilicitude da prova, e considerando-se os princípios da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) e do devido processo legal.
  • Relator: Min. Edson Fachin
  • Paradigma(s): RE 1177984 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 03/12/2021
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...